O que é, o que diz a lei e o que fazer quando a distribuidora corta a luz sem aviso, com a conta paga, em dia proibido ou por dívida antiga.
Ver Perguntas FrequentesRafael Henrique Ferreira — Advogado (OAB/GO 78.090)
A interrupção do fornecimento de energia elétrica é considerada indevida quando a distribuidora corta o serviço sem aviso prévio por escrito, com a conta em dia, em dia proibido pela lei, ou para cobrar dívidas antigas. Nesses casos, a suspensão contraria o Código de Defesa do Consumidor e a regulação da ANEEL, e pode gerar direito à reparação.
A energia elétrica é um serviço público essencial e contínuo, e por isso sua interrupção é cercada de regras. O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor impõe a continuidade dos serviços essenciais, e o artigo 6º, §3º, da Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões) só admite a suspensão em situações específicas e mediante aviso prévio.
Nem todo corte é ilegal — a distribuidora pode suspender o fornecimento por falta de pagamento, desde que cumpra os requisitos legais. O problema está nas situações em que esses requisitos não são observados. As mais comuns são:
A distribuidora não pode cortar a energia de surpresa. Antes da suspensão por inadimplência, ela precisa notificar o consumidor por escrito, informando o dia inicial do corte. A Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL — que revogou a antiga Resolução nº 414/2010 — exige, nos casos de inadimplemento, notificação com antecedência mínima de 15 dias, que pode ser escrita, específica e com entrega comprovada, ou impressa em destaque na fatura (art. 360, §§ 1º e 2º).
Se as faturas estão pagas e mesmo assim a energia foi cortada, trata-se de corte indevido por erro da distribuidora. Pela Resolução nº 1.000/2021, a suspensão é indevida, entre outros casos, se a fatura foi paga até a data limite contida na notificação (art. 361). Nesse caso, a distribuidora deve religar em até 4 horas (art. 362, I), não pode cobrar pela religação (art. 365, § 3º) e deve creditar ao consumidor a compensação prevista no art. 441 (art. 362, § 1º, II) — podendo ainda responder por outros danos causados.
A Lei de Concessões proíbe que a interrupção por inadimplemento se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, em feriado ou no dia anterior a feriado (art. 6º, § 4º, da Lei nº 8.987/1995, incluído pela Lei nº 14.015/2020). A Resolução nº 1.000/2021 repete a vedação e fixa o horário das 8 às 18 horas para a suspensão (art. 359). A regra evita deixar o consumidor sem o serviço nos dias em que os canais de regularização funcionam de forma limitada.
A distribuidora não pode cortar a energia para cobrar dívidas antigas. A Resolução nº 1.000/2021 veda a suspensão após 90 dias contados da data da fatura vencida e não paga, salvo se a demora decorreu de determinação judicial ou outro motivo justificável (art. 357). Passado esse prazo, a empresa deve recorrer às vias de cobrança, não à suspensão do serviço.
Uma situação que gera muitos litígios é a chamada cobrança de recuperação de consumo, baseada em um Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) — documento em que a distribuidora afirma ter encontrado suposta fraude no medidor e cobra valores retroativos. Dois pontos são decisivos:
Contraditório e ampla defesa. O corte por recuperação de consumo só é admitido se a fraude for apurada com observância do contraditório e da ampla defesa (Tema 699 do STJ, abaixo). O TOI lavrado unilateralmente, sem a presença do consumidor e sem oportunidade de defesa, pode ser questionado.
Limite temporal. No julgamento do Tema 699 (REsp 1.412.433/RS), o STJ fixou que, mesmo na hipótese de recuperação por fraude atribuída ao consumidor — e desde que apurada com contraditório e ampla defesa —, o corte, mediante prévio aviso, só é possível quanto ao período de 90 dias anteriores à constatação, executado em até 90 dias após o vencimento. Valores mais antigos podem ser cobrados, mas apenas judicialmente, nunca por meio do corte.
"Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias [...] são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos."
Art. 22 · Código de Defesa do Consumidor1. Registre a data e a hora do corte. Esse dado é importante, especialmente se o corte ocorreu em dia vedado.
2. Contate a distribuidora e anote o protocolo. Acione os canais de atendimento e guarde o número de protocolo. Se a conta estiver paga, informe e exija a religação no prazo.
3. Guarde os comprovantes. Faturas, comprovantes de pagamento, o TOI (se houver), prints e protocolos sustentam qualquer providência posterior.
4. Acompanhe o prazo de religação. Resolvida a causa, a religação normal deve ocorrer em até 24 horas (área urbana) ou 48 horas (área rural) (art. 362, IV e V, da Resolução nº 1.000/2021). Se, na suspensão, a distribuidora apenas desligou o disjuntor, pode cobrar no máximo 30% do valor da religação (art. 365, § 2º); na suspensão indevida, não pode cobrar pela religação (art. 365, § 3º).
5. Avalie os danos sofridos. Alimentos estragados, equipamentos danificados, prejuízo ao trabalho remoto e o transtorno de ficar sem um serviço essencial podem compor um pedido de reparação, conforme as provas do caso. E quem pagou quantia cobrada indevidamente tem direito à repetição do indébito “por valor igual ao dobro do que pagou em excesso”, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC).
Não. A suspensão por falta de pagamento exige aviso prévio por escrito, com comprovação de entrega ou impresso com destaque na fatura, com antecedência mínima de 15 dias, conforme a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL (art. 360). Corte sem essa notificação é irregular.
Não. A Lei nº 8.987/1995 (art. 6º, § 4º) e a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL (art. 359) proíbem o corte por inadimplemento às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriado.
Se a fatura foi paga até a data limite da notificação, a suspensão é indevida: a distribuidora deve religar em até 4 horas, sem cobrar pela religação, e creditar a compensação prevista na Resolução nº 1.000/2021 (arts. 361, 362 e 365). Guarde o comprovante de pagamento e o número de protocolo do atendimento.
Não. A Resolução nº 1.000/2021 veda a suspensão após 90 dias da data da fatura vencida e não paga, salvo impedimento por determinação judicial ou outro motivo justificável (art. 357). Para débitos mais antigos, a distribuidora deve usar as vias de cobrança.
Não necessariamente. Se a apuração (TOI) foi feita sem contraditório e ampla defesa, ela pode ser nula. E, mesmo quando válida, o STJ (Tema 699) limita o corte ao período de 90 dias anteriores à constatação.
Na religação normal, até 24 horas em área urbana e 48 horas em área rural, após resolvida a causa da suspensão (art. 362 da Resolução nº 1.000/2021). Se o prazo não for cumprido, a distribuidora deve creditar compensação ao consumidor (art. 365, § 1º). Na suspensão indevida, o prazo é de 4 horas.
Pode ser possível, conforme as provas do caso. A privação indevida de serviço essencial pode fundamentar pedido de reparação, e quem pagou quantia cobrada indevidamente tem direito à devolução do dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC). A análise depende dos documentos do caso.
O primeiro passo é buscar orientação jurídica. Consulte um advogado de sua confiança para analisar o seu caso — e, se quiser, a Barbosa & Ferreira está à disposição para conversar. Veja também a página dedicada ao tema.