Bancos, operadoras, seguradoras, plataformas digitais — a cobrança indevida é mais comum do que parece. E a lei garante seus direitos.
Tire Suas DúvidasAnuidades não autorizadas, seguros não solicitados, tarifas abusivas e serviços embutidos sem o seu consentimento expresso.
✓ Muito frequenteServiços adicionais ativados sem pedido, cobranças após cancelamento, franquia de dados desrespeitada e planos alterados sem aviso prévio.
✓ Cabível indenizaçãoConta com consumo incompatível com o histórico, taxas indevidas e releitura após erro sem ressarcimento automático ao consumidor.
✓ Cabível indenizaçãoCobranças de apólices não contratadas, renovação automática sem comunicação clara, seguros vinculados a crédito sem consentimento explícito.
✓ Prática abusivaCobranças após cancelamento, período trial convertido em assinatura sem aviso claro e valores divergentes do que foi anunciado no momento da compra.
✓ Cabível indenizaçãoCoparticipações indevidas, cobranças após portabilidade e reajustes acima dos percentuais autorizados pela ANS.
✓ Análise necessária"Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça."
Art. 42 · Código de Defesa do ConsumidorO art. 42, parágrafo único do CDC determina o direito à repetição do indébito — devolução do dobro do valor cobrado indevidamente, acrescido de correção e juros.
Quando a cobrança gera constrangimento, abalo emocional, negativação indevida no SPC/Serasa ou danos além do financeiro, pode caber indenização por danos morais.
A empresa é obrigada a cancelar qualquer serviço não contratado e cessar as cobranças imediatamente. A recusa ou demora reforça a sua responsabilidade civil.
Você tem até 5 anos para reivindicar a devolução dos valores cobrados indevidamente, contados a partir de cada cobrança. Não perca esse prazo.
Se a empresa incluiu seu nome no SPC ou Serasa por uma dívida originada de cobrança indevida, o dano moral é ainda mais evidente. A jurisprudência dos tribunais brasileiros é consolidada no sentido de reconhecer a indenização nesses casos.
Avaliação das cobranças, contratos e histórico para identificar irregularidades e calcular os valores envolvidos.
Envio de notificação extrajudicial exigindo o cancelamento das cobranças e a devolução dos valores pagos indevidamente.
Caso a empresa não resolva amigavelmente, é possível ingressar com ação no Juizado Especial Cível para garantir seus direitos — sem custas para o consumidor.
Com decisão favorável, você recebe de volta os valores pagos indevidamente — em dobro — além de eventual indenização por danos morais.
O primeiro passo é buscar orientação jurídica especializada. Consulte um advogado de sua confiança para analisar o seu caso — e se quiser, estamos à disposição para conversar.