Judicial ou extrajudicial — entenda qual é o caminho certo para o seu caso e como a legislação recente ampliou as possibilidades de fazer o inventário em cartório.
Tire Suas DúvidasFeito em cartório de notas, sem necessidade de juiz. Processo mais rápido, com custo menor. Exige consenso entre todos os herdeiros e a presença de um advogado para assinar a escritura. Possível mesmo com herdeiros menores ou incapazes desde 2024.
✓ Mais rápido e econômicoTramita perante o Poder Judiciário com um juiz. Necessário quando há conflito entre herdeiros ou herdeiro desaparecido, e quando o testamento ainda não passou pela ação judicial de abertura e cumprimento. Dívidas relevantes do espólio também podem recomendar esse caminho. Prazo mais longo e custo mais elevado.
⚖ Obrigatório em alguns casosGraças à Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça, é possível fazer o inventário extrajudicial mesmo quando há herdeiros menores de idade ou incapazes — desde que cumpridas regras específicas:
Fonte: Resolução CNJ nº 571/2024 — disponível no Portal CNJ
Quando não há acordo sobre a partilha, cotas ou avaliação dos bens. Qualquer divergência relevante inviabiliza o cartório.
Havendo testamento, ele precisa passar pela ação judicial de abertura e cumprimento. Com sentença transitada em julgado que autorize, a partilha pode ser feita em cartório se todos forem capazes e concordes; havendo menor ou incapaz, valem também as regras da Resolução CNJ nº 571/2024. Se o testamento reconhecer filho ou trouxer outra declaração irrevogável, o inventário segue obrigatoriamente na via judicial (Resolução CNJ nº 35/2007, art. 12-B).
Quando um herdeiro não é localizado ou sua existência é incerta, a via judicial garante a proteção dos seus direitos.
Dívidas relevantes ou credores que exijam habilitação podem recomendar a via judicial, para organizar a ordem de pagamento.
O advogado avalia a situação dos herdeiros, os bens do espólio e verifica se o caso permite a via extrajudicial, inclusive quanto à presença de herdeiros menores ou incapazes e à Resolução CNJ 571/2024.
Coleta de certidões, matrículas de imóveis, extratos bancários, documentos de veículos e demais bens que compõem o espólio.
Cálculo e recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conforme a lei do estado. A escritura não depende da comprovação do recolhimento prévio, mas as partes declaram ciência da obrigação tributária e, se o imposto não tiver sido pago, o tabelião informa o fisco (Resolução CNJ nº 35/2007, art. 15).
O advogado e todos os herdeiros comparecem ao cartório para assinar a escritura. Com herdeiro menor ou incapaz, a escritura é enviada ao Ministério Público para aprovação antes da conclusão.
Com a escritura lavrada e aprovada, cada herdeiro providencia a transferência em seu nome — registro de imóveis, Detran para veículos, instituições financeiras para contas e investimentos.
O Código de Processo Civil prevê que o inventário seja instaurado em até 2 meses da abertura da sucessão (art. 611). Prazos e encargos do ITCMD seguem a lei do estado. Não deixe para depois.
Cada caso tem suas particularidades. O ideal é consultar um advogado para entender qual é o caminho mais adequado para a sua situação. Estamos à disposição para conversar.