Barbosa & Ferreira Advogados Associados
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Direito Administrativo · Compliance · Integridade Pública

Avaliação de integridade
nas contratações públicas

Entenda o que a Lei 14.133/2021, o Decreto 12.304/2024 e a Portaria CGU 226/2025 exigem das empresas que contratam com o poder público — prazos, limites de valor, consequências e defesa administrativa.

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Rafael Henrique Ferreira — Advogado (OAB/GO 78.090), especialista em Direito Público e Compliance

Nas contratações públicas de maior vulto, as empresas estão sujeitas a um procedimento que muitos confundem com sanção: a avaliação de integridade. Trata-se, na verdade, de um instrumento instrucional e preventivo — voltado a identificar riscos antes ou durante a execução do contrato, e não a punir. Compreender essa distinção é essencial, assim como conhecer o que vem sendo exigido pela CGU e pelo TCU nessa matéria.

No mercado e nos departamentos de compliance, o mesmo procedimento costuma ser chamado de due diligence de integridade — ou simplesmente due diligence. Nos contratos entre empresas privadas, o termo é ainda mais frequente do que na linguagem oficial das normas públicas. Independentemente da nomenclatura, o processo avalia os mesmos elementos: estrutura societária, histórico de sanções, presença em listas restritivas e solidez dos controles internos.

Marco Legal

As normas que estruturam a exigência

Lei nº 12.846/2013 — Lei Anticorrupção

Estabelece a responsabilização objetiva da pessoa jurídica por atos lesivos à administração pública. A existência e efetividade de programa de integridade é considerada na dosimetria das sanções previstas na lei, podendo reduzi-las significativamente.

Lei nº 13.303/2016 — Lei das Estatais

Aplicável a empresas públicas e sociedades de economia mista, impôs às estatais exigências de governança, gestão de riscos, controle interno e integridade, como a elaboração e a divulgação de Código de Conduta e Integridade (art. 9º, § 1º).

Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações

Ampliou e sistematizou as exigências de integridade nas contratações públicas em geral. Nos termos do art. 25, §4°, contratações de grande vulto devem prever a obrigação de o licitante vencedor implementar programa de integridade em até seis meses após a assinatura do contrato. O programa também funciona como critério de desempate (art. 60, IV), atenuante de sanções (art. 156, §1°) e condição para reabilitação de empresa punida pelas infrações do art. 155, VIII e XII (art. 163, parágrafo único).

Decreto nº 12.304/2024 e Portaria CGU 226/2025

O Decreto 12.304/2024 regulamentou a exigência no âmbito federal, definindo diretrizes para implementação e os momentos de comprovação do programa de integridade (contratações de grande vulto, desempate e reabilitação). A Portaria Normativa CGU nº 226, de 9 de setembro de 2025, estabeleceu a metodologia e os critérios de avaliação — parâmetros, prazos, instrumentos e efeitos —, representando o principal marco operacional vigente. A CGU também disponibiliza o Sistema SAMPI (Sistema de Avaliação e Monitoramento de Programas de Integridade) para operacionalizar as avaliações.

Ponto Central

O que é avaliado — e qual a lógica do procedimento

A avaliação de integridade analisa se a empresa contratada ou licitante possui — e efetivamente pratica — mecanismos internos capazes de prevenir, detectar e remediar atos de fraude, corrupção e desvio ético em suas relações com o poder público.

Os critérios de avaliação abrangem, entre outros elementos: a existência de código de conduta e políticas anticorrupção; treinamentos periódicos; controles internos financeiros; procedimentos de diligência na contratação de terceiros; canais de denúncia (ouvidoria); e ações voltadas à transparência. A identificação de sócios ou administradores como Pessoa Politicamente Exposta (PPE) constitui fator de risco a ser avaliado em conjunto com os demais elementos — não é, por si só, impedimento à contratação.

Background check: a pesquisa de antecedentes

Uma etapa central da avaliação de integridade — ou due diligence — é o background check: a verificação sistemática de antecedentes da empresa e de seus sócios e administradores. Na prática, isso inclui pesquisa em cadastros públicos de sanções (CEIS e CNEP do Portal da Transparência, CEPIM, listas OFAC e ONU), consulta a registros de processos judiciais e administrativos, pesquisa em mídias negativas (notícias sobre fraude, corrupção ou irregularidades), verificação de PPE e análise da estrutura societária para identificar beneficiários finais. O resultado alimenta a análise de risco que orienta a avaliação — feita pela CGU nos casos sujeitos ao Decreto 12.304/2024 e à Portaria 226/2025, que prevê diligências e consultas a sistemas governamentais (art. 10, I).

A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle, é fator a ser considerado na aplicação de sanções administrativas.

Art. 156, §1°, V · Lei nº 14.133/2021
Consequências e Defesa

O que pode ocorrer após uma avaliação negativa

Avaliação negativa não é sanção automática. O resultado desfavorável de uma avaliação de integridade gera, em regra, uma série de exigências corretivas antes de qualquer medida mais grave. Quando a avaliação conclui por programa não implantado por insuficiência de pontuação, a Portaria Normativa CGU 226/2025 admite plano de conformidade, com execução em até seis meses e posterior reavaliação (arts. 13 e 14). Também cabe pedido de reconsideração em quinze dias corridos do recebimento do relatório de avaliação (art. 28).

Consequências possíveis em caso de descumprimento. O resultado da avaliação é comunicado à empresa e à unidade de gestão de contratos do órgão contratante (art. 11 da Portaria). Se a obrigação for descumprida — por exemplo, documentação não entregue ou plano de conformidade não cumprido —, a Portaria prevê advertência, multa de 1% a 5% do valor da licitação ou do contrato, impedimento de licitar e contratar e, quando a infração ocorrer em mais de um contrato no período de cinco anos, declaração de inidoneidade (arts. 29 a 35), aplicadas em processo de responsabilização com ampla defesa e contraditório (art. 19 do Decreto 12.304/2024).

Direito ao contraditório e à ampla defesa. No processo de responsabilização, a empresa é notificada da nota de indiciação e tem quinze dias úteis para apresentar defesa escrita (art. 19, § 1º, do Decreto 12.304/2024). A apresentação de esclarecimentos, documentos e plano de ação é não apenas um direito, mas também uma estratégia eficaz de mitigação de impactos.

Programa de integridade efetivo como diferencial. Empresas com programas robustos e efetivos — e não apenas formalmente constituídos — tendem a receber avaliações favoráveis e a utilizar essa conformidade como diferencial competitivo nas licitações, especialmente nas contratações de maior valor.

Prazos, Limites e Sanções

Quando a exigência se aplica e o que acontece se não cumprir

Valor mínimo — grande vulto. A obrigatoriedade de programa de integridade incide sobre contratações de grande vulto, definidas no art. 6°, XXII, da Lei 14.133/2021, cujos valores são atualizados a cada 1º de janeiro (art. 182). Para 2026, o Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025 (em vigor desde 1º de janeiro de 2026, que revogou o Decreto nº 12.343/2024), fixou o valor em R$ 261.968.421,04. Para o enquadramento, consideram-se o valor inicial do contrato e eventuais aditivos (art. 5º, § 1º, do Decreto 12.304/2024). Em consórcios, todas as consorciadas devem comprovar a implantação do programa (art. 5º, § 2º).

Prazo de implantação. A lei dá seis meses, contados da celebração do contrato, para a implantação do programa (art. 25, § 4º); a documentação é submetida à CGU nesse prazo (art. 8°, I, do Decreto 12.304/2024), e a Portaria 226/2025 admite a submissão, pelo sistema SAMPI, em até trinta dias contados do término desses seis meses (art. 6º). Para desempate em licitação, a declaração deve ser apresentada no momento da proposta.

Avaliação válida por 24 meses. A avaliação que concluir pela implantação do programa vale por vinte e quatro meses (art. 14, § 1º, do Decreto 12.304/2024), mas a empresa pode ser submetida a nova avaliação a qualquer tempo se surgir situação ou informação que suscite dúvida sobre seu comprometimento com a integridade (art. 14, § 2º, II). Programa avaliado e considerado implantado nos últimos vinte e quatro meses, com metodologia compatível, dispensa nova submissão (art. 7º, III, da Portaria 226/2025). Quanto ao Pró-Ética, o Decreto faculta à CGU dispensar a submissão e a avaliação da empresa aprovada e com reconhecimento ainda vigente (art. 15, I: “poderá dispensar”); a Portaria 226/2025, ao regulamentar o tema, estabelece que não será exigida a submissão do programa pela contratada que constar da lista de empresas reconhecidas na edição vigente do Pró-Ética (art. 7º, I).

Sanções pelo descumprimento. O descumprimento é apurado em processo de responsabilização conduzido pela CGU (art. 19 do Decreto 12.304/2024), instaurado pelo Secretário de Integridade Privada e julgado por ele ou, no caso de declaração de inidoneidade, pelo Ministro da CGU (art. 21); o Ministro pode delegar a outros órgãos e entidades a avaliação e o processo (art. 23, I). As sanções são as da Lei 14.133/2021 — advertência, multa (de 1% a 5% do valor da licitação ou do contrato), impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade (art. 20 do Decreto) —, definidas segundo os fatores do art. 156, § 1º, da Lei. Quando a conduta também configurar ato lesivo da Lei 12.846/2013, a apuração é conjunta e podem ser aplicadas as sanções do art. 6º daquela lei (art. 17, parágrafo único, e art. 20, § 3º, do Decreto): multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, e publicação extraordinária da decisão condenatória.

A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle, é fator a ser considerado na aplicação de sanções administrativas.

Art. 156, §1°, V · Lei nº 14.133/2021
Perguntas Frequentes

Dúvidas comuns

O que é a avaliação de integridade e qual sua finalidade?

É um procedimento preventivo pelo qual se analisa se a empresa que pretende contratar com o poder público possui e efetiva um programa de integridade. Avalia estrutura societária, histórico de sanções, existência de PPE e efetividade dos controles internos. No âmbito federal, quem avalia é a CGU (art. 12, parágrafo único, do Decreto 12.304/2024), que pode delegar essa competência a outros órgãos e entidades (art. 23, I); nas contratações estaduais, distritais e municipais com recursos de transferências voluntárias da União, o ente federativo define o órgão responsável (art. 1º, parágrafo único). O objetivo é verificar a implantação do programa e mitigar riscos de fraude e corrupção nas contratações públicas.

O que o Decreto 12.304/2024 e a Portaria CGU 226/2025 exigem das empresas?

O Decreto estabelece as diretrizes para implementação de programas de integridade pelas empresas contratadas pela administração federal. A Portaria CGU 226/2025 regulamenta os critérios e a metodologia de avaliação desses programas pela CGU, definindo parâmetros, prazos e os efeitos da avaliação nas contratações de grande vulto, em processos de desempate e de reabilitação.

Toda empresa que contrata com o poder público precisa de programa de integridade?

A exigência obrigatória aplica-se às contratações de grande vulto, conforme o art. 25, §4° da Lei 14.133/2021. Fora dessas hipóteses, a ausência do programa não impede a contratação, mas o programa serve como critério de desempate (art. 60, IV), é considerado na aplicação de sanções (art. 156, § 1º, V) e é condição de reabilitação após sanção pelas infrações do art. 155, VIII e XII (art. 163, parágrafo único).

PPE entre os sócios impede automaticamente a contratação?

Não. A presença de Pessoa Politicamente Exposta entre sócios ou administradores é um fator de risco a ser avaliado em conjunto com os demais elementos — não gera impedimento automático. O que se analisa é a existência de controles compensatórios adequados ao nível de exposição identificado.

O que acontece se a empresa não comprovar o programa de integridade no prazo exigido?

A Portaria Normativa CGU 226/2025 prevê advertência, multa de 1% a 5% do valor da licitação ou do contrato, impedimento de licitar e contratar (quando a documentação não for entregue após cento e oitenta dias do prazo ou o plano de conformidade não for cumprido) e, quando a infração ocorrer em mais de um contrato no período de cinco anos, declaração de inidoneidade (arts. 29 a 35). Se o programa for considerado não implantado por insuficiência de pontuação, pode ser proposto plano de conformidade (art. 13). As sanções dependem de processo de responsabilização, com ampla defesa e contraditório (art. 19 do Decreto 12.304/2024).

A empresa pode se defender após uma avaliação negativa?

Sim. Cabe pedido de reconsideração do resultado negativo em quinze dias corridos do recebimento do relatório (art. 28 da Portaria 226/2025) e, no processo de responsabilização, defesa escrita em quinze dias úteis da notificação da nota de indiciação (art. 19, § 1º, do Decreto 12.304/2024). A empresa pode apresentar esclarecimentos, documentos comprobatórios do programa de integridade e plano de conformidade. A orientação jurídica ajuda a organizar a defesa.

A partir de qual valor de contrato a empresa é obrigada a ter programa de integridade?

A obrigatoriedade incide sobre contratações de grande vulto, cujo valor estimado supera R$ 261.968.421,04 em 2026 (Decreto nº 12.807/2025, que atualizou o valor do art. 6º, XXII, da Lei 14.133/2021). O valor pode ser atingido pelo contrato original ou por aditivos posteriores. Em consórcios, todas as consorciadas precisam comprovar o programa.

Por quanto tempo vale a avaliação da CGU sobre o programa de integridade?

A avaliação que conclui pela implantação do programa vale por 24 meses (art. 14, § 1º, do Decreto 12.304/2024), mas a CGU pode fazer nova avaliação a qualquer tempo se surgir dúvida sobre o comprometimento da empresa (art. 14, § 2º, II). Para empresas reconhecidas no Pró-Ética, o Decreto faculta à CGU dispensar a avaliação (art. 15, I), e a Portaria 226/2025 dispensa a submissão do programa pela contratada que constar da lista da edição vigente do Pró-Ética (art. 7º, I).

Quais sanções a empresa pode enfrentar se não cumprir a exigência?

O Decreto 12.304/2024 prevê advertência, multa de 1% a 5% do valor da licitação ou do contrato, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade (art. 20), em processo conduzido pela CGU (art. 19). Se a conduta também for ato lesivo da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), podem ser aplicadas as sanções do art. 6º dessa lei, como multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.

Sua empresa será submetida a uma avaliação de integridade
ou quer entender melhor as exigências?

Conhecer o escopo do procedimento, organizar a documentação do programa de integridade e entender os prazos pode fazer toda a diferença. A Barbosa & Ferreira está à disposição para conversar sobre o seu caso.

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