Voo atrasado, cancelado
ou overbooking

Resolução ANAC 400/2016 — assistência material obrigatória

Define os deveres operacionais das companhias independentemente da causa do atraso. A partir de 1 hora: comunicação facilitada (internet, telefone). A partir de 2 horas: alimentação adequada. A partir de 4 horas: hospedagem (quando o passageiro estiver fora do domicílio) e transporte de e para o local de pernoite. No cancelamento, a companhia deve oferecer reacomodação em outro voo, reembolso integral ou execução do serviço por outro modal de transporte.

Código de Defesa do Consumidor — responsabilidade civil

O art. 14 estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados, com ou sem culpa. O art. 27 fixa prazo prescricional de 5 anos para voos domésticos. A Resolução ANAC 400 não substitui o CDC — é norma complementar que rege obrigações operacionais, enquanto o CDC rege a responsabilidade civil indenizatória.

STF — Tema 210 (RE 636.331/RJ)

O STF fixou que, em voos internacionais, as Convenções de Varsóvia e Montreal prevalecem sobre o CDC para fins de danos materiais e prazo prescricional (2 anos, art. 35 da Convenção). Para o dano moral, porém, prevalece o CDC — o STF reconheceu expressamente, como obiter dictum, que os limites da Convenção de Montreal não se aplicam à reparação extrapatrimonial.

STJ — REsp 1.842.066/RS (Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma)

Consolidou que a tarifação da Convenção de Montreal tem aplicação restrita a danos patrimoniais. O dano moral em voos internacionais é regido pelo CDC e pela plena reparação, sem limitação de valor pelo tratado. A lógica adotada: o tratado foi redigido em 1929 (Varsóvia) e atualizado em 1999 (Montreal) sem mencionar danos morais — se os países quisessem limitar a indenização extrapatrimonial, deveriam tê-lo feito expressamente.

Para voos internacionais, a Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006) estabelece no art. 19 a responsabilidade do transportador por atraso, com limites de indenização expressos em Direitos Especiais de Saque (DES), uma moeda-cesta do FMI. O STF (Tema 210) decidiu que esses limites prevalecem sobre o CDC para danos patrimoniais decorrentes de atraso, extravio de bagagem e cancelamento.

Para danos morais, a equação é diferente. O STJ (REsp 1.842.066/RS) concluiu que a Convenção de Montreal foi redigida para tratar de danos materiais — o conceito de dano moral sequer existia no ordenamento jurídico quando a Convenção de Varsóvia foi firmada, em 1929. Como os signatários não incluíram expressamente a limitação de danos extrapatrimoniais, eles não estão sujeitos à tarifação do tratado.

O resultado prático: em voos internacionais, o passageiro está sujeito ao teto da Convenção para dano material (gasto com hotel, refeição, transporte) e pode buscar indenização por dano moral sem limitação de valor, desde que comprove a lesão efetiva nos termos da jurisprudência atual do STJ.

Prazo prescricional em voos internacionais. O art. 35 da Convenção de Montreal fixa 2 anos para a ação de reparação de danos. Para o dano moral, há discussão doutrinária e jurisprudencial sobre a aplicação do prazo de 5 anos do CDC (art. 27), mas a posição mais segura é não aguardar além de 2 anos.