Conteúdos completos sobre temas jurídicos do dia a dia, com base na legislação e na jurisprudência atual.
Sem aviso prévio, com a conta paga, em dia proibido ou por dívida antiga: entenda quando o corte é irregular, o que preveem a ANEEL e o STJ (Tema 699), e quais providências tomar.
Ler artigo completo →Mais de 6 milhões de aposentados foram vítimas de associações fraudulentas. Saiba quando cabe devolução em dobro, indenização por danos morais e como a ação judicial supera o acordo do governo.
Ler artigo completo →A ANPD saiu da fase educativa e passou a multar. Entenda os eixos prioritários de fiscalização — saúde, crianças, IA e poder público —, o que mudou com a Lei 15.352/2026 e quais direitos você pode exercer hoje.
Ler artigo completo →O que a lei garante ao passageiro em atrasos, cancelamentos e overbooking, o conflito entre o CDC e a Convenção de Montreal, e como o STJ trata o dano moral em falhas de transporte aéreo.
Ler artigo completo →O que exige a Lei 14.133/2021, a Lei 13.303/2016 e a Lei Anticorrupção de empresas e servidores, e como funciona a avaliação de integridade e a defesa administrativa.
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