Leitura Aprofundada

Prazo de tolerância de 180 dias, rescisão com devolução integral ou indenização de 1% ao mês (art. 43-A da Lei 4.591/64), aluguel presumido, juros de obra e troca do INCC pelo IPCA (Tema 996 do STJ), multa contratual e dano moral.

Serviço não contratado na fatura, plano alterado sem autorização, cobrança após o cancelamento: os prazos de contestação do novo regulamento da Anatel (Resolução 765/2023), a devolução em dobro após o Tema 929 do STJ e quando cabe dano moral.

No Brasil, em regra, a marca é de quem deposita primeiro no INPI. Entenda o sistema atributivo e o direito de precedência, a taxa única por classe, os prazos reais de exame e o trâmite prioritário criado pelas Portarias INPI/PR 066 e 067/2026.

Sem aviso prévio, com a conta paga, em dia proibido ou por dívida antiga: entenda quando o corte é irregular, o que preveem a ANEEL e o STJ (Tema 699), e quais providências tomar.

Descontos de associações ou consignados não autorizados no benefício: quando a lei prevê devolução em dobro e danos morais, a prescrição aplicável e a diferença entre o ressarcimento administrativo e a ação judicial.

A ANPD saiu da fase educativa e passou a multar. Entenda os eixos prioritários de fiscalização — saúde, crianças, IA e poder público —, o que mudou com a Lei 15.352/2026 e quais direitos você pode exercer hoje.

O que a lei garante ao passageiro em atrasos, cancelamentos e overbooking, o conflito entre o CDC e a Convenção de Montreal, e como o STJ trata o dano moral em falhas de transporte aéreo.

O que exige a Lei 14.133/2021, a Lei 13.303/2016 e a Lei Anticorrupção de empresas e servidores, e como funciona a avaliação de integridade e a defesa administrativa.